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LEI N° 7.137, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, A DIFERENÇA DE VALORES REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a ressarcir aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a diferença do valor recebido a título de incentivo financeiro adicional em dezembro de 2022.

Art. 2º O valor a ser ressarcido aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, que receberam o incentivo financeiro adicional em dezembro de 2022, será de R$ 239,88 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), a ser pago individualmente.

Parágrafo único. O valor a ser ressarcido nos termos do caput não se incorporará aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 12 de setembro de 2023; 140º da Emancipação Político Administrativa do Município.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

ADRIAN NOGUEIRA BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.137

DESPESA DO TIPO EXTRAORDINÁRIA

OBJETO DA DESPESA: Ressarcimento dos Agentes de Combate às Endemias - ACE.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: O ressarcimento será custeado com recursos consignados no orçamento corrente do Município de Varginha.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2023: R$ 14.392,80 (quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos).

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2024: Sem reflexo.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: Sem reflexo.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:

O cálculo foi elaborado considerando a divisão do valor de R$ 14.392,80 (quatorze mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), para 60 Agentes de Combate às Endemias - ACE.

DEMONSTRATIVO DA FONTE DE RECURSO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO:

RECEITA: Proveniente da arrecadação dos recursos estimados na Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de setembro de 2023.

Vérdi Lúcio Melo
Prefeito Municipal