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DECRETO Nº 11.709, DE 28 DE JULHO DE 2023.

PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.139/2022.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 7.282/2015;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora MÁRCIA SABINO LUCIANO RODRIGUES, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 7.317/2015, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A jornada será pelo período de 10/06/2023 a 09/06/2024.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal nº 7.317/2015 ficam mantidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo a seus efeitos a 10/06/2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de julho de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO