PORTARIA Nº 19.470, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA REQUISIÇÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica autorizada a requisição da servidora pública municipal
ELIANE APARECIDA ROCHA, matrícula 15.790-2, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Cartório Eleitoral do Estado de Minas Gerais - Comarca de Varginha, conforme publicação no “Diário do Judiciário Eletrônico”/TRE-MG, após decisão da Presidência do Tribunal no processo SEI nº 0012 0–30.2023.6.13.8000 31/01/2023.
Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida será com ônus para o Município.
Art. 3º O prazo de requisição da referida servidora será pelo período compreendido entre 10/02/2023 a 10/02/2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de fevereiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
