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PORTARIA Nº 19453, 02 DE FEVEREIRO DE 2023
Início da vigência: 01/01/2023
Assunto(s): Uso de Bem Público
Em vigor
PORTARIA Nº 19.453, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.


RENOVA PORTARIA DE Nº 17.498/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 20.541/2020,


R E S O L V E :


Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 17.498/2021 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ao senhor HÉLIO VICENTE DA SILVA, pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 01/01/2023 e 31/12/2023, conforme teor do Processo Administrativo nº 20.541/2020.


Art. 2º O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à monta de R$ 4.754,78 (quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção, conservação e limpeza do Terminal Rodoviário passa a ser de R$ 968,03 (novecentos e sessenta e oito reais e três centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 01 de janeiro de 2023.


Prefeitura do Município de Varginha, 02 de fevereiro de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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