PORTARIA Nº 19.445, DE 31 DE JANEIRO DE 2023.
RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL N° 14.814, DE 12 DE JULHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do
Processo Administrativo nº 7.235/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a
Portaria Municipal nº 14.814, de 12 de julho de 2018, que
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à empresa
PAULO EDILBERTO COUTINHO PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 05.730.396/0001-46, pelo período de
12 (doze) meses, compreendido entre
01/01/2023 e 31/12/2023, conforme teor do
Processo Administrativo nº 7.235/2020.
Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de
R$ 1.464,28 (hum mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos), bem como, a taxa de manutenção mensal devida atualizada para
R$ 292,85 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01/01/2023.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 31 de janeiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
