DECRETO Nº 11.477, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTO-BASES DOS CARGOS ESPECÍFICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE DE 2023, DE FORMA A ATUALIZAR OS REGISTROS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, assim como o parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam atualizados os registros referentes aos valores dos vencimento-bases dos cargos específicos da Procuradoria Geral do Município no ano corrente de 2023, conforme índice anual de reajuste autorizado pela Lei 7.083, de 16 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. O disposto no caput no presente artigo trata de mero ajuste formal nas tabelas dos anexos I e II da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017, mantendo-as atualizadas conforme determina o art. 71 da mesma Lei Complementar.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 08 de março de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS (em R$) |
CARGO |
VAGAS |
CLASSE |
NÍVEL |
VENCIMENTO BASE |
PROCURADOR
MUNICIPAL |
7 |
1 |
I |
R$ 5.430,74 |
II |
R$ 5.430,74 + 5% |
III |
R$ 5.430,74 + 10% |
IV |
R$ 5.430,74 + 15% |
V |
R$ 5.430,74 + 20% |
2 |
2 |
I |
R$ 5.430,74 + 30% |
II |
R$ 5.430,74 + 35% |
III |
R$ 5.430,74 + 40% |
IV |
R$ 5.430,74 + 45% |
V |
R$ 5.430,74 + 50% |
0 |
3 |
I |
R$ 5.430,74 + 60% |
II |
R$ 5.430,74 + 65% |
III |
R$ 5.430,74 + 70% |
IV |
R$ 5.430,74 + 75% |
V |
R$ 5.430,74 + 80% |
0 |
Especial |
I |
R$ 5.430,74 + 90% |
II |
R$ 5.430,74 + 95% |
III |
R$ 5.430,74 + 100% |
I |
R$ 5.430,74 + 105% |
V |
R$5.430,74 + 110% |
ANEXO II
CARGO |
QUANT. |
PADRÃO |
SALÁRIO |
Procurador-Geral do Município |
01 |
CPC 5 |
R$ 10.668,31 |
Subprocurador-Geral do Município |
01 |
CPC 4 |
R$ 7.003,77 |
Assessor de Apoio Processual |
01 |
CPC 3 |
R$ 5.479,43 |
Assessor de Apoio Estratégico |
02 |
CPC 2 |
R$ 4.402,43 |
Assessor Executivo |
01 |
CPC 1 |
R$ 2.689,08 |
Gerente da Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos |
01 |
CPC 3 |
R$ 5.479,43 |
Gerente da Divisão de Execução Fiscal |
01 |
CPC 3 |
R$ 5.479,43 |