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DECRETO Nº 11481, 13 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 11.481, DE 13 DE MARÇO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070 DE 28 DE DEZEMBRO 2022.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.070, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2022, da fonte de recurso nº 2621, a saber:


D E C R E T A :


Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2023 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.070 de 28/12/2022, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 80.284,51 (Oitenta mil, duzentos e oitenta e quatro reais, e cinquenta e um centavos), à seguinte dotação orçamentária:
 
FICHA   FONTE  ÓRGÃO/UNID. CLASSIFICAÇÃO       VALOR
117  2621    16.01 10.302.1090.2.042 44.90.51   Manutenção dos Serviços Hospitalares  Obras e Instalações 80.284,51
TOTAL             R$ 80.284,51


Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2022, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de março de 2023.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR

 
ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO Nº 2621
Conta: 86.632-6 – Banco do Brasil - PRO-HOSP 2019
 
Saldo bancário em 31/12/2022 193.614,22
(-) Restos a pagar 95.384,03
(=) Superávit Apurado 98.230,19
(-) Valor utilizado 17.945,68
(-) Valor do presente Decreto 80.284,51
(=) Saldo remanescente em 02/03/2023 0,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 11617, 31 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070/2022. 31/05/2026
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DECRETO Nº 11918, 27 DE DEZEMBRO DE 2023 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 27/12/2023
DECRETO Nº 11805, 26 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.070/2022. 26/12/2023
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