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Atualizado em: 06/07/2026 às 16h35
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DECRETO Nº 12642, 22 DE JUNHO DE 2026
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.642, DE 22 DE JUNHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2025, da fonte de recurso nº 2706.000.3110.0006, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.510 de 23/12/2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 187.529,72 (cento e oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA    FONTE        ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                              VALOR
09     2706.000.3110.0006   16.01    10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                               33.90.30 Material de consumo                    187.529,72
TOTAL R$                                                                                                                   187.529,72

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2025, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de junho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV





ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO



FONTE DE RECURSO Nº 2706.000.3110.0006
Conta: 102.993-2 – Banco do Brasil – EF 39600010

Saldo bancário em 31/12/2025                                   513.129,72
(-) Restos a pagar                                                       325.600,00
(=) Superávit Apurado                                                 187.529,72
(-) Valor utilizado                                                                    0,00
(-) Valor do presente Decreto                                      187.529,72
(=) Saldo remanescente em 22/06/2026                               0,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12644, 22 DE JUNHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. 22/06/2026
DECRETO Nº 12633, 22 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025. 22/05/2026
DECRETO Nº 12627, 19 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.538/2026. 19/05/2026
DECRETO Nº 12625, 08 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025. 08/05/2026
DECRETO Nº 12622, 02 DE MAIO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025. 02/05/2026
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