PORTARIA Nº 19.447, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.
RENOVA PORTARIA DE Nº 12.128/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do
Processo Administrativo nº 3.720/2021;
R E S O L V E :
Art. 1º RENOVAR
a
Portaria Municipal de nº 12.128/2015 que
“AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à empresa
Auto Viação Bragança Ltda, pelo período de
12 (doze) meses, conforme teor do
Processo Administrativo nº 3.720/2021.
Art. 2º O valor a ser pago pela
Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à monta de R$
1.456,33 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção, conservação e limpeza do Terminal Rodoviário passa a ser de
R$ 291,26 (duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura do Município de Varginha, 01 de fevereiro de 2023.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
