RENOVA PORTARIA DE Nº 12.128/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 05/05/2023 às 11h22

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PORTARIA Nº 19447, 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Uso de Bem Público

Em vigor

PORTARIA Nº 19.447, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

RENOVA PORTARIA DE Nº 12.128/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3° do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 3.720/2021;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal de nº 12.128/2015 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, à empresa Auto Viação Bragança Ltda, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 3.720/2021.

Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à monta de R$ 1.456,33 (um mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e três centavos), e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção, conservação e limpeza do Terminal Rodoviário passa a ser de R$ 291,26 (duzentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a de 01 de janeiro de 2023.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de fevereiro de 2023.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

Secretaria Municipal de Turismo e Comércio -...

Marcus Madeira

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