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PORTARIA Nº 18.850, DE 25 DE JULHO DE 2022.


RENOVA A PORTARIA MUNICIPAL Nº 12.091/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea "f" do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria nº 12.091/2015, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, ao Sr. Osmar Raimundo Ferreira relativo às bancas nº 17 e 26 do Mercado do Produtor, pelo período de 12 (doze) meses, conforme teor do Processo Administrativo nº 3.416/2013.

Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 93,84 (noventa e três reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2022.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2022.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

LEONARDO VINHAS CIACCI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO

MARCOS ANTONIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA