LEI Nº 3.924
ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica acrescentado § 3º ao artigo 28 da Lei Municipal nº 2.962/1997, que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Varginha e dá outras Providências, com a seguinte redação:
"Art. 28 ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º O comércio ambulante somente poderá ser exercido por aposentados portadores de deficiência física".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 10 de julho de 2003; 120º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
MAURO TADEU TEIXEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6840, 18 DE JUNHO DE 2021 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.962/1997, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6643, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.962/1997, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 18/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5037, 18 DE MAIO DE 2009 | LEI Nº 5.037 - PROÍBE O FUMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA | 18/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4840, 23 DE ABRIL DE 2008 | LEI Nº 4.840 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2008 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4487, 21 DE JULHO DE 2006 | LEI Nº 4.487 - Altera a redação dos parágrafos 3º E 4º do artigo 24 da lei municipal nº 2.962/1997 que "institui o novo código de posturas do município de Varginha e dá outras providências" e acrescenta parágrafos 5º E 6º ao mesmo artigo. | 21/07/2006 |
