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PORTARIA Nº 17.838, DE 27 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 8º da Constituição Federal c/c artigo 103, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições constante do Processo Administrativo nº 7.009/2021.

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidos ao SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VARGINHA – SINDSERVA, os seguintes servidores públicos municipais:

SERVIDOR MATRÍCULA
Miller Fagundes Jorge 25.392-6
Ronan Maritan Caldonazzo 17.507-2
Josiane das Graças Branco Rezende 26.220-8

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput do presente artigo vigorará pelo período compreendido entre 27/05/2021 a 31/12/2024.

Art. 2º Aplicam-se a presente cessão as disposições avençadas no Convênio nº 017/2021, o qual encontra-se anexado aos autos o Processo Administrativo nº 7.009/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2021.