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DECRETO Nº 10.370, DE 13 DE MAIO DE 2021.

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 4º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 6.602/2019, e

CONSIDERANDO que a escritura pública de doação plena do imóvel ao Município somente foi lavrada em 20 de abril de 2021, não havendo tempo hábil para o seu registro perante o Cartório de Registro de Imóveis,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo, até 31/05/2021, para o registro da Escritura Pública de Doação Plena do imóvel constituído pelo lote 34 da Quadra 19, localizado na Avenida Joel Gonçalves Vallim, nº 1.309, Jardim Damasco.

Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de maio de 2021.