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PORTARIA Nº 17.559, 05 DE MARÇO DE 2021.

DETERMINA O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 189 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão Processante nos autos do Processo Disciplinar n° 627/2021.

R E S O L V E :

Art 1º Determinar o afastamento preventivo da servidora FRANCES MARY BUENO SILVA, Educador/Cuidador Infantil temporário, matrícula nº 29.917-1, lotada na Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusada, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência, bem como para fazer cessar de imediato a irregularidade.

Art 2º A servidora afastada deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrada.

Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de março de 2021.

VERDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO