AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A LAVRATURA E O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA.

Legislação

Atualizado em: 08/03/2021 às 08h43

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 10247, 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Início da vigência: 04/03/2021

Assunto(s): PRORROGA PRAZO PARA LAVRATURA E RREGISTRO DE ESCRITURA

Em vigor

DECRETO Nº 10.247, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A LAVRATURA E O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e com base no que dispõe o art. 4º, Parágrafo único da Lei Municipal nº 6.602/2019 e

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 6.777/2020 foi publicada somente em 30 de dezembro de 2020, impedindo a anterior lavratura e registro da escritura pública,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica autorizada a prorrogação do prazo, até 20/04/2021, para a lavratura e registro da Escritura Pública de Doação do imóvel constituído pelo lote 34 da Quadra 19, localizado na Avenida Joel Gonçalves Vallim, nº 1.309, Jardim Damasco.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de fevereiro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12239, 04 DE DEZEMBRO DE 2024	PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À EMPRESA ADVANCED ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA.	04/12/2024
DECRETO Nº 12137, 09 DE SETEMBRO DE 2024	PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.225, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À EMPRESA COOPERATIVA DOS TRANSPORTES DO SUL DE MINAS – COOPERSULMINAS.	09/09/2024
DECRETO Nº 12103, 02 DE AGOSTO DE 2024	PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL N° 7.207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À ASSOCIAÇÃO ANJOS DE BRANCO.	02/08/2024
DECRETO Nº 11529, 29 DE MARÇO DE 2023	PRORROGA PRAZOS DA LEI MUNICIPAL Nº 7.073, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO E REGISTRO DE IMÓVEL DOADO PELA MUNICIPALIDADE À EMBRADER EMPRESA BRASILEIRA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA.	29/03/2023
DECRETO Nº 11448, 15 DE FEVEREIRO DE 2023	PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.925/2021 PARA FINS DE ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL DOADO.	15/02/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume