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DECRETO Nº 10. 209, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.


REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 5.942/2014, QUE NORMATIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO AOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos artigos 2º e 17 da Lei Municipal 5.942 de 17 de dezembro de 2014,

 
D E C R E T A :

 
Art. 1º Este Decreto regulamenta os dispositivos da Lei Municipal n° 5.942 de 17 de dezembro de 2014.

Art. 2° O ISSQN devido anualmente pelos contribuintes previstos no Art. 1º da Lei n° 5.942/2014 será fixo conforme nela definido e será determinado mediante aplicação da tabela constante do Anexo Único daquela Lei, no dia 1º de janeiro de cada exercício.

§ 1º No exercício de 2021, o ISSQN devido nos termos do Art. 1º da Lei n° 5.942/2014 poderá ser pago em 12 (doze) parcelas tendo seus vencimentos conforme calendário seguinte:

1ª parcela 15/02/2021
2ª parcela 15/03/2021
3ª parcela 15/04/2021
4ª parcela 15/05/2021
5ª parcela 15/06/2021
6ª parcela 15/07/2021
7ª parcela 15/08/2021
8ª parcela 15/09/2021
9ª parcela 15/10/2021
10ª parcela 15/11/2021
11ª parcela 15/12/2021
12ª parcela 15/01/2022

§ 2º As guias para pagamento do imposto deverão ser obtidas pelos contribuintes junto à Secretaria Municipal da Fazenda antes do vencimento da primeira parcela ficando cientificados os contribuintes que a inércia dos mesmos para obtenção das referidas guias que redundar em atraso no recolhimento do imposto constituir-se-á em mora.

§ 3º Os contribuintes tratados nesse Decreto que iniciarem suas atividades no exercício de 2021 também deverão observar o disposto no § 2º deste Artigo e ainda, ao final do terceiro mês de funcionamento e antes do vencimento da próxima parcela do imposto, requerer a emissão das guias definitivas para recolhimento do imposto pelo restante do período, quando será feito o cálculo proporcionalizado conforme disposto na Lei.

Art. 3º Os contribuintes tratados nesse Decreto que apresentaram no exercício de 2020 mais de 6 (seis) meses sem faturamento, ou com faturamento inexpressivo, serão automaticamente enquadrados na última faixa de recolhimento do Anexo Único da Lei n° 5.942/2014 sendo-lhes facultado, entretanto, a apresentação ou correção, ainda que extemporânea e antes do vencimento da próxima parcela do imposto, das declarações de serviços prestados, nos termos dos Regulamentos Municipais.

§ 1º As Declarações deverão ser feitas pelo contribuinte, em meio eletrônico, nos termos do Decreto Municipal n° 6.759/2014.

§ 2º Os contribuintes deverão, ainda, protocolizar no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal requerimento por escrito solicitando o acatamento da correção das declarações apresentadas ou corrigidas e novo lançamento do imposto, juntando ao protocolo cópias das Declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou dos Extratos do Simples Nacional gerados pelo aplicativo PGDAS-D, ambas as Declarações prestadas conforme Regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 4º Com o propósito de promover tratamento diferenciado aos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, bem como incentivar a geração de postos de trabalho por esses empreendedores, fica autorizada a redução de 1% (um por cento), multiplicado pelo número de empregados dos escritórios, sobre o valor do imposto devido anualmente por esses contribuintes.

§ 1º Limita-se a 8% (oito por cento) o resultado do cálculo previsto neste Artigo.

§ 2º O número de empregados deve ser demonstrado, anualmente, por meio da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – relativa ao ano anterior, entregue conforme regulamentação do órgão responsável, somente fazendo jus à redução os escritórios contábeis que requererem, por escrito, com o devido protocolo no Setor de Protocolo da Prefeitura, tal benefício.

§ 3º A redução prevista neste Artigo somente surtirá efeito sobre os vencimentos que ocorrerem após transcorridos 30 (trinta) dias do protocolo do pedido, nos termos do § 2º, incidindo somente sobre o saldo do imposto anual devido, descontados os valores já pagos até a data de início da fruição do benefício, não sendo admitida sua reivindicação nem requerimento de devolução de qualquer forma, referente a períodos anteriores.

§ 4º Considerar-se-á o número de empregados registrados no mês de dezembro do exercício anterior ao lançamento do imposto, excluídos os sócios, diretores, os trabalhadores temporários e os aprendizes, assim considerados aqueles que se enquadrarem nas conceituações das respectivas Leis.

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos recolhimentos efetuados conforme Art. 13 da Lei n° 5.942/2014.

§ 6º Devem ser apresentados o protocolo de entrega da RAIS, devidamente recepcionado e autenticado, e o respectivo relatório completo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura do Município de Varginha, 15 de janeiro de 2021.
  
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DEGOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA