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PORTARIA Nº 17.458, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR DECISÃO JUDICIAL, EM CARÁTER PRECÁRIO, À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 93, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Artigo 91, inciso VII, da Lei Municipal nº 2.673/1995 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município,

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0149850-17.2017.8.13.0707/2021,


R E S O L V E :


Art. 1º Fica concedida licença para tratamento de saúde, em caráter precário, à senhora MARIA DO CARMO RISSI, cargo de Técnico de Enfermagem, lotada na Fundação Hospitalar do Município de Varginha-FHOMUV, até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 29/01/2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de fevereiro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR