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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 9.808/2020

ESTABELECE NOVO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 70 da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal n° 5.945/2014, alterada pela Lei Municipal n° 6.145/2015, e Decreto Municipal n° 9.658/2020 e, ainda,

Considerando que, anualmente, a Secretaria da Fazenda baixa Decreto estabelecendo o prazo e forma de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, inclusive fixando os procedimentos e prazos para impugnação do lançamento do tributo;

Considerando que o art. 7° do Decreto Municipal n° 9.658/2020 estabeleceu como prazo limite para impugnação do lançamento o dia do vencimento da cota única do imposto, segundo grupamento alfabético previsto no ANEXO I do mesmo diploma legal;

Considerando que o termo inicial do prazo se dá com o recebimento do carnê de IPTU pelos contribuintes, momento este em que é possível ao sujeito passivo verificar as informações que deram origem ao lançamento da exação;

Considerando que a postagem dos carnês iniciou-se em meados do mês de fevereiro e prolongou-se até o início do mês de abril do corrente ano;

Considerando por fim que, em razão das ações do enfrentamento de combate ao COVID–19 promovidas pela Administração Municipal, o atendimento presencial foi suspenso, culminando inclusive com o fechamento do Setor de Protocolo da Prefeitura;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo inicialmente previsto no art. 7° do Decreto Municipal n° 9.658/2020 para 30 de junho de 2020.

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais disposições previstas nas alíneas e parágrafos do art. 7° do Decreto Municipal n° 9.658/2020.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 13 de maio de 2020.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL