PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.470/2019
ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES A CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA, CONSTANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 8.841, DE 20 DE JUNHO DE 2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “f”, inciso I, do art. 93 da Lei Orgânica deste Município,
Considerando a necessidade de atualizar as atribuições dos profissionais especificados, junto ao Setor de Vigilância Sanitária, conforme diretrizes dos Conselhos de Classe e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam incluídas, para todos os efeitos legais, as atribuições ao cargo Técnico de Nível Superior/PS/Veterinário, especificadas no Anexo único do presente Decreto.
Art. 2º Ficam integralmente mantidas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 8.841/2018.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de setembro de 2019.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO
ANEXO ÚNICO
ATRIBUIÇÕES
34 - Participar na elaboração e revisão de legislação própria da área.
35 - Executar ações de vigilância sanitária para as quais possua habilidade ou capacitação técnica, ações essas voltadas para a população e o setor regulado, articulando, se necessário, com os demais profissionais de saúde do município.
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 7148, 27 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. | 27/09/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7052, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.052, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7050, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.050, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7049, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.049, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 7046, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
