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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 6.506

ALTERA NÍVEL DE ESCOLARIDADE DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Altera o nível de escolaridade do cargo efetivo de Motorista EF-6 do Quadro Geral de Servidores Públicos da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV criado pela Lei Municipal nº 3.011/1998, de NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO (4ª SÉRIE COMPLETA) PARA ENSINO MÉDIO COMPLETO.

Parágrafo único. A descrição e atribuições do cargo são as constantes do Decreto Municipal nº 8.728/2018.

Art. 2º Acrescenta nível de escolaridade aos cargos efetivos do Quadro Geral de Servidores Públicos da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, criados pelas Leis Municipais nºs 4.572/2006, 5.137/2009 e 5.480/2011, abaixo especificados:

Parágrafo único. As descrições e atribuições dos cargos são as constantes do Decreto Municipal nº 8.728/2018.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes nas Leis Municipais nºs 3.011/1998, 4.572/2006, 5.137/2009 e 5.480/2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de novembro de 2018; 136º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGINA PAULA FERREIRA PINTO SIQUEIRA

DIRETORA GERAL HOSPITALAR