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LEI Nº 3.011

ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, CRIA OS RESPECTIVOS CARGOS NELE CONSTANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica estabelecido o Quadro Geral dos Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV - e criados os respectivos cargos nele constantes, de caráter estatutário, com o correspondente nível de escolaridade mínima, símbolos e níveis de vencimentos, conforme abaixo especificado:

§ 1º - Os vencimentos básicos mensais dos cargos a que se refere este artigo serão pagos de acordo com a Tabela do ANEXO I desta Lei.

Art. 2º - As jornadas de trabalho dos servidores lotados nos cargos de que trata o artigo anterior são as estabelecidas no ANEXO II desta Lei.

Art. 3º - Serão concedidas gratificações a servidores da FHOMUV na forma do estabelecido no ANEXO III desta Lei.

Art. 4º - Os Cargos em Comissão relacionados no item I do artigo 1º desta Lei, serão providos:

a - Diretor Presidente, Diretor Geral Hospitalar - Diretor Clínico Hospitalar, Supervisor Administrativo, Supervisor Financeiro, Coordenador de Comissão de Oncologia e Coordenador de Radioterapia através de recrutamento amplo;

b - Os cargos de Encarregado das Seções e Coordenador de Enfermagem, através de recrutamento restrito somente poderão ser exercidos por servidores efetivos da FHOMUV.

Art. 5º - Os Cargos Efetivos relacionados no item II do artigo 1º desta Lei serão providos através de Concurso Público, na forma de que for estabelecido no respectivo Edital.

Art. 6º - O servidor, pelo efetivo exercício do cargo, tem direito, exclusivamente:

I - ao vencimento básico do cargo;

II - as vantagens previstas na Lei Municipal nº 2.673/95 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), a partir da data de nomeação na Fundação Hospitalar.

Art. 7º - Os adicionais noturno e de periculosidade serão concedidos conforme o estabelecido na legislação vigente.

Art. 8º - Para o exercício dos Cargos em Comissão de “Supervisor Financeiro”, “Coordenador de Radioterapia” e “Coordenador de Enfermagem”, será exigida comprovada experiência na área que vai atuar, acompanhada de diploma de curso superior, sendo de “Contador” para o exercício do Cargo de “Supervisor Financeiro”, de “Físico Nuclear Médico” para o exercício do Cargo de “Coordenador de Radioterapia” e de “Enfermagem”, para o exercício do Cargo de “Coordenador de Enfermagem”.

Art. 9 - A Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, através de ato próprio de seu Diretor Presidente - organizará a sua Estrutura Administrativa com a definição de competências de seus órgãos, objetivando a racionalização e agilização operacional de seus serviços.

Art. 10 - Somente através de Lei própria e específica poderão ser alterados vencimentos, nomenclatura de cargos, jornadas de trabalho e percentuais de gratificação constantes nos ANEXOS I, II e III - desta Lei.

Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura Municipal de Varginha, 30 de março de 1998.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS MENSAIS DOS CARGOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV.

ANEXO II

JORNADAS DE TRABALHO

As jornadas de trabalho dos servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV - são as seguintes:

I - Para a Diretoria e Cargos Comissionados

Disponibilidade total

II - Para cargos efetivos

1 - Pessoal Administrativo:

8:00(oito) horas diárias/40:00(quarenta) horas semanais

Horário: De 7:30 às 11:30 e de 13:30 às 17:30

2 - Pronto Socorro

12/36 - exceto para Enfermeira, que será de 8:00(oito) horas diárias de acordo com a Administração

3 - Médico do Trabalho

2:00(duas) horas diárias

4 - Médico Infectologista

Plantão semanal de 12:00(doze) horas - 52:00(cinquenta e duas) horas mensais.

5 - Enfermeiros

A jornada poderá, à critério da Administração do Hospital, ser de 12/36, 8:00(oito) horas diárias ou 6:00(seis) horas corridas de segunda a sexta-feira, com redução proporcional de seus vencimentos básicos.

6 - Zeladoria - Refeitório - Lavanderia - Recepção - Vigia, etc,

A jornada poderá, a critério da Administração do Hospital, ser de 12/36 ou 8:00(oito) horas diárias.

OBSERVAÇÃO:

Todos os servidores, com exceção daqueles cuja jornada seja reduzida com a consequente redução dos vencimentos, estarão sujeitos à alteração da jornada de trabalho, desde que não altere o número de horas originalmente pactuadas. Neste caso a alteração poderá ser feita a critério da Administração do Hospital, mediante ato próprio.

ANEXO III

GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Serão concedidas aos servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV - as Gratificações e Adicionais abaixo especificados:

Gratificações de 50%(cinquenta por cento) sobre o vencimento básico para médicos plantonistas nos termos da Lei Municipal 2.920.

Gratificação de 65%(sessenta e cinco por cento) sobre o vencimento básico para plantão a distância no caso Bioquímico/Técnico Bioquímico sendo obrigatório o rodízio.

Adicional de Insalubridade normal grau de risco médio = 20%(vinte por cento) do salário mínimo nacional.

Adicional de Insalubridade especial para servidores que estejam em contato direto com pacientes com doenças infectocontagiosas, enquanto durar o contato, cumulativamente com adicional normal de insalubridade grau médio a razão de 6%(seis) do vencimento básico base da auxiliar de enfermagem.

Adicional de Insalubridade grau máximo para servidores que exercem as funções de técnico em radiologia da radioterapia na razão de 40%(quarenta por cento) do salário base de seus vencimentos básicos.

Gratificação de 40%(quarenta por cento) do salário base para plantão a distância no caso dos servidores que operam o aparelho de raio x, sendo obrigatório o rodízio. Entende-se por plantão à distância, o servidor ou o profissional que fica disponível, mesmo fora do local de trabalho, para atender casos de emergência.

Gratificação de 20%(vinte por cento) para o escriturário que for designado para exercer as funções de Secretária de Diretoria.