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Prefeitura do Município de Varginha

LEI Nº 5.137

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA ? FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa da Fundação Hospitalar do Município de Varginha ? FHOMUV, os seguintes Cargos Efetivos, com seus níveis, jornadas e vencimentos:

Art. 2º Segue abaixo os cargos, que ora ficam EXTINTOS do Quadro Geral dos Servidores:

Parágrafo único. Para a apuração da redução permanente de despesa, utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre o valor da remuneração mensal dos cargos criados e extintos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta do orçamento da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2009; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANIEL PEREIRA BRAGA FILHO

DIRETOR GERAL HOSPITALAR

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar nº 101/2000)

LEI Nº 5.137

DESPESA DO TIPO CONTINUADA

OBJETO DA DESPESA: criação dos cargos efetivos no quadro da Administração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2007: sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista para o exercício de 2009/2010.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2008: sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará dotação específica, para atender as despesas com pessoal.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2009: sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, obrigatoriamente constará dotação específica para atender as despesas com pessoal.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS: as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso de dotação está prevista no orçamento.

METAS DE RESULTADOS FISCAIS: as despesas criadas não afetarão as metas de resultados fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém da redução permanente das despesas com a extinção de cargos.

METODOLOGIA DE CÁLCULO: para apuração da redução permanente de despesas utilizou-se como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores das despesas com os cargos criados e a extinção das despesas com outros cargos.

COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DA REDUÇÃO DE DESPESAS COM OS CARGOS EXTINTOS:

DESPESAS COM CARGOS CRIADOS : R$ 143.810,27

DESPESAS COM CARGOS EXTINTOS : R$ 143.272,29

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2009.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

JORDÁLIO FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

ANIEL PEREIRA BRAGA FILHO

DIRETOR GERAL HOSPITALAR