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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.109/2017

REVOGA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, À SERVIDORA QUE ESPECIFICA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município e Artigo 102 da Lei nº 2.673/1995, com redação dada pela Lei nº 3.502/2001,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica REVOGADA a partir de 05.07.2017, a licença não remunerada para tratar de assuntos particulares, concedida através da Portaria nº 13.868/2017 à servidora ROBERTA CRISTIANE VIEIRA, Matrícula nº 14.875-0, detentora do cargo de Professor PII - Nível E-14, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em cumprimento à denegação de segurança proferida pelo r. Juiz de Direito Wagner Aristides Machado da Silva Pereira revogando a liminar anteriormente concedida, nos termos dos autos do Processo 5002873-68.2017.8.13.0707.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de agosto de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL