PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
LEI Nº 3.092
SUPRIME O INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.962, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica suprimido o inciso III do § 2º do artigo 26 da Lei Municipal nº 2.962, de 23 de dezembro de 1997 - que Institui o Novo Código de Posturas do Município de Varginha.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Varginha, 17 de novembro de 1998.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ FERNANDO ALFREDO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALOÍSIO ANTÔNIO PEREIRA DE ASSIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 6840, 18 DE JUNHO DE 2021 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.962/1997, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6643, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 | ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.962/1997, QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 18/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5037, 18 DE MAIO DE 2009 | LEI Nº 5.037 - PROÍBE O FUMO EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA | 18/05/2009 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4840, 23 DE ABRIL DE 2008 | LEI Nº 4.840 - DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/04/2008 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4487, 21 DE JULHO DE 2006 | LEI Nº 4.487 - Altera a redação dos parágrafos 3º E 4º do artigo 24 da lei municipal nº 2.962/1997 que "institui o novo código de posturas do município de Varginha e dá outras providências" e acrescenta parágrafos 5º E 6º ao mesmo artigo. | 21/07/2006 |
