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Prefeitura de Varginha - MG
Alvará de Localização e Funcionamento
Alvará Especial de Funcionamento
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Alvará Especial de Funcionamento


Para obtenção do Alvará Especial de Funcionamento, o interessado deverá protocolar requerimento junto ao Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro.

Para o licenciamento de atividades temporárias (prazo determinado), o interessado deverá preencher o Requerimento Mobiliário, o Termo de Responsabilidade e Compromisso e o Formulário Adicional, e protocolá-los juntamente com os documentos de identificação da pessoa física (CPF e RG) ou jurídica (ato constitutivo e CNPJ), conforme Decreto Municipal nº 9.699/2020.

Para o licenciamento de eventos festivos, shows e similares, o interessado deverá preencher o Requerimento Padrão e o Termo de Responsabilidade, e protocolá-los juntamente com os documentos descritos no Decreto Municipal nº 8.860/2018, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis.

Para o obtenção de autorização para eventos em vias públicas, o interessado deverá redigir seu próprio requerimento, contendo todas informações necessárias, de forma pormenorizadas, em especial quanto a natureza do evento, o local, as atividades que serão desenvolvidas, os materiais/equipamentos que serão utilizados, bem como o quanto de espaço será usado, protocolando-os juntamente com os documentos de identificação do responsável, pessoa física (CPF, RG e comprovante de endereço) ou jurídica (ato constitutivo e CNPJ), conforme Decreto Municipal nº 9.699/2020.

Obs.: documentos adicionais poderão ser solicitados dependendo da atividade a ser exercida, conforme legislação especial.

O requerimento também poderá ser protocolado de forma digital e online clicando aqui.
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