Alvará de Localização e Funcionamento
Em regra, conforme previsto no Decreto Municipal nº
9.699/2020, para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial de Minas Gerais - Jucemg, através do Sistema Integrador Estadual denominado Redesim/MG (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), e iniciar o processo de licenciamento. O Portal de Serviços da Jucemg poderá ser acessado através do link
https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br.
Antes de realizar o processo de licenciamento, o interessado deverá realizar a consulta de viabilidade locacional, a fim de verificar a possibilidade de instalação e funcionamento da(s) atividade(s) no endereço pretendido.
Para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento para atividades desenvolvidas por profissionais liberais, bem como por pessoas jurídicas que possuem matriz em outro endereço e que sejam dispensadas da criação de filial, o procedimento deverá ser realizado junto ao Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro, com apresentação do
Requerimento Mobiliário, o
Termo de Responsabilidade e Compromisso, e o
Formulário Adicional, todos devidamente preenchidos e acompanhados dos documentos de identificação da pessoa física (CPF e RG) ou jurídica (ato constitutivo e CNPJ) e o comprovante de habilitação profissional (inscrição no conselho de classe) se for o caso.
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