Lei Complementar 9 - Plano Diretor
Lei Complementar 9 - Plano Diretor (anexos)
Histórico do Plano:
Cópia do Projeto de Lei entregue à Câmara Municipal em 07.05.18
Mapa das Áreas de Interesse Municipal
O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é o documento central usado como referência para as políticas de desenvolvimento dos municípios. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), o plano é obrigatório para todas as cidades do Brasil com mais de 20 mil habitantes. Uma vez aprovado como lei municipal, torna-se o instrumento oficial da política de desenvolvimento e expansão urbana, essencial para o processo de planejamento municipal. Em outras palavras, o Plano Diretor é uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a aprovação da Câmara Municipal e principalmente da Sociedade, para organizar a demanda, o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial e a prioridade dos investimentos da cidade.
Por que é preciso revisar o plano?
No Estatuto da Cidade está previsto que a lei que institui o plano diretor deverá ser revista pelo menos a cada dez anos. A última revisão do Plano Diretor de Varginha aconteceu em 2006, e agora chegou a hora de adequar, inserir as demandas atuais da população e preparar a cidade para o desenvolvimento sustentável. A finalidade desse documento é justamente orientar as ações do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e rurais e na oferta de serviços públicos para assegurar dignidade e qualidade de vida para a todos os cidadãos.
Quais são os elementos essenciais a serem contemplados no Plano?
Sustentabilidade, urbanismo, infraestrutura, meio ambiente, transporte, educação, saúde, serviços sociais, cultura, esporte e lazer são alguns dos temas a serem debatidos para direcionar o planejamento da cidade.
Ainda que não exista exatamente exatamente um limite de temas, uma vez que o Plano Diretor é um reflexo dos anseios da população e que podem ser diversos, algumas diretrizes são comuns a maioria das experiências.
DIRETRIZES:
- Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, ao transporte, aos serviços públicos e ao lazer.
- Gestão democrática da cidade, por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.
- Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
- Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano.
- Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização.
- Integração e complementariedade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do município e do território sob sua área de influência.
Veja também:
O Estatuto da Cidade: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
A lei do Plano Diretor de 2006: http://www.varginha.mg.gov.br/portal/leis_decretos/2334/
Vídeo Demonstrativo: https://www.dropbox.com/s/btnpq4jq1nstab4/PD%20Varginha.mp4
Links das principais notícias:
Prefeitura de Varginha fará última audiência pública
24/07/2017 Portal da Prefeitura http://www.varginha.mg.gov.br/portal/noticias/0/3/1644/prefeitura-de-varginha-fara-audiencia-publica/
21/07/2017 Gazeta de Varginha http://gazetadevarginha.com.br/prefeitura-de-varginha-fara-audiencia-publica-para-apresentar-proposta-do-novo-plano-diretor/
18/07/2017 Jornal Informa Sion https://jornalinformasion.blogspot.com.br/2017/07/prefeitura-de-varginha-fara-audiencia.html?spref=fb
18/07/2017 Blog do Jotinha http://blogdojotinha.com/versao1/prefeitura-fara-ultima-audiencia-popular-publica-para-apresentar-projeto-de-lei-do-novo-plano-diretor/
Plano Diretor: Mobilidade Urbana, Acessibilidade e Meio Ambiente são principais problemas de Varginha
13/07/2017 Blog do Madeira http://www.blogdomadeira.com.br/2017/07/plano-diretor-mobilidade-urbana-acessibilidade-e-meio-ambiente-sao-principais-problemas-de-varginha/
Comércio e Serviços representam 79% nos cofres da Prefeitura de Varginha, diz pesquisa
10/07/2017 Correio do Sul http://correiodosul.com/varginha/pesquisa-aponta-que-79-dos-cofres-da-prefeitura-de-varginha-e-representado-por-comercio-e-servicos/
08/07/2017 Gazeta de Varginha http://gazetadevarginha.com.br/comercio-e-servicos-representam-79-nos-cofres-da-prefeitura-de-varginha-diz-pesquisa/
Síntese do Mapeamento desenvolvido para o Diagnóstico do Plano Diretor de Varginha já está disponível para a população
Atividades do Plano Diretor encerram o mês com audiência pública
28/06/17 Minas Brasil Publicidade: http://minasbrasilpublicidade.com.br/prefeitura-de-varginha-apresenta-diagnostico-do-plano-diretor/
27/07/17 Gazeta de Varginha: http://gazetadevarginha.com.br/atividades-do-plano-diretor-encerram-o-mes-com-audiencia-publica-e-acoes-da-prefeitura-de-varginha/
26/06/17 Portal da Prefeitura: http://www.varginha.mg.gov.br/portal/noticias/0/3/1684/atividades-do-plano-diretor-encerram--o-mes-com-audiencia-publica/
Prefeitura apresenta Diagnóstico do Plano Diretor:
12/06/17 Blog do Jotinha: http://blogdojotinha.com/versao1/varginha-apresentara-diagnostico-do-plano-diretor-em-audiencia-publica/
13/06/17 Blog do Jotinha: http://blogdojotinha.com/versao1/preliminar-do-novo-plano-diretor-de-varginha-sera-apresentado-ao-povo-segunda-feira-dia-19-no-capitolio/
21/06/17 Gazeta de Varginha: http://gazetadevarginha.com.br/prefeitura-de-varginha-apresenta-diagnostico-do-plano-diretor/
19/06/17 Blog do Madeira: http://www.blogdomadeira.com.br/2017/06/prefeitura-apresenta-hoje-diagnostico-para-revisao-do-plano-diretor/
19/06/17 Rádio Clube: http://sistemaclube.com.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdnoticia=7358#.WUwNR-vyvIU
13/06/17 Portal da Prefeitura: http://www.varginha.mg.gov.br/portal/noticias/0/3/1708/diagnostico-da-cidade-elaborado-para-o-plano-diretor--sera-apresentado-na--segunda-feira-19/
13/06/17 Viviane Canalonga: https://minasbrasilpublicidade.blogspot.com.br/search?updated-max=2017-06-13T21
18/03/17 Moradores de Comunidades Rurais debatem a revisão do PLANO DIRETOR: http://gazetadevarginha.com.br/cmdrs-e-moradores-de-comunidades-rurais-de-varginha-debatem-revisao-do-plano-diretor/
17/03/17 Zona rural está presente nas discussões sobre o novo Plano Diretor: http://blogdojotinha.com/versao1/zona-rural-esta-presenta-na-discussao-do-novo-plano-diretor-de-varginha/
15/03/17 Leituras Comunitárias são marcadas pela participação popular: http://www.jornalvarginhahoje.com.br/2017/03/leituras-comunitarias-do-plano-diretor.html
10/03/17 Começam as Leituras Comunitárias do novo Plano Diretor: https://issuu.com/gazetadevarginha/docs/10-03_df681094ac0538
07/03/17 Leituras do Plano começam na próxima semana: http://www.pmvdinf.info/component/content/article/25-noticias/21575-2017-03-07-14-03-46
07/03/17 Leituras Comunitárias começam nesta semana: http://correiodosul.com/varginha/leituras-comunitarias-sobre-o-plano-diretor-de-varginha-comecam-nesta-semana/
26./01./17 Leituras Técnicas do Plano Diretor acontecem no Campus I do Unis: http://gazetadevarginha.com.br/leituras-tecnicas-do-plano-diretor-no-campus-i-do-unis-em-varginha/
25/01/17 Coluna Fatos e Versões (Rodrigo Silva Fernandes): http://www.varginhaonline.com.br/coluna/exibe_artigo.asp?codigo=2169
24/01/17 Gazeta de Varginha: http://gazetadevarginha.com.br/comeca-leituras-tecnicas-sobre-o-plano-diretor-de-varginha-no-auditorio-do-unis-campus-i/
24/01/17 Blog do Madeira: http://www.blogdomadeira.com.br/2017/01/plano-diretor-de-varginha-autoridades-se-reunem-para-discutir-o-assunto/
23/01/17 Prefeitura retoma revisão do Plano com Leituras Temáticas: https://www.youtube.com/watch?v=ysHT5hL2qYI
Prefeitura de Varginha promove lançamento sobre revisão do Plano Diretor
20/12/16 Portal da Unifal: http://www.unifal-mg.edu.br/comunicacao/unifalmgcontribuirareformulacaoplanodiretorvarginha
13/12/16 Correio: http://correiodosul.com/varginha/teve-inicio-revisao-do-plano-diretor-de-varginha/
13/12/16 Portal Comércio de Varginha http://www.comerciodevarginha.com.br/noticias2/91.htm:
13/12/16 Portal Myr: http://myr.eco.br/revisao-pd-varginha/
12/12/16 TV Princesa: https://www.youtube.com/watch?v=p-Z7EBOvyq8
08/12/16 Jornal Varginha Hoje: http://www.jornalvarginhahoje.com.br/2016/12/prefeitura-de-varginha-convoca.html
01/12/16 Gazeta: http://gazetadevarginha.com.br/prefeitura-contrata-empresa-especializada-para-revisar-do-plano-diretor-de-varginha/
28/11/16 Jornal Varginha Hoje: http://www.jornalvarginhahoje.com.br/2016/11/comecam-os-trabalhos-da-revisao-do.html
Prefeitura contrata empresa especializada para revisar Plano Diretor de Varginha
10/10/16 Portal Myr: http://myr.eco.br/planejamento-no-sul-de-minas/
06/10/16 Radio Clube de Varginha: http://sistemaclube.com.br/plus/modulos/noticias/ler.php?cdnoticia=5837#.WFqBrdIrK1s
