1. Gabinete do Procurador-Geral
Renato Sérgio Pereira
2. Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos
3. Divisão de Execução Fiscal
Thaís Martins de Souza
Gerente da Divisão
Tel.: (35)3690-1826
Email: thais.martins@varginha.mg.gov.br
Alexandre Frederico Rodrigues de França Antunes
Procurador Municipal
Tel.: (35)3690-4231
Email: alexandre.franca@varginha.mg.gov.br
Guilherme Henrique de Souza Lana
Procurador Municipal
Tel.: (35)3690-4231
Email: guilherme.lana@varginha.mg.gov.br
Helena Reis Naia Vilhena
Procuradora Municipal
Tel.: (35)3690-4231
Email: helena.naia@varginha.mg.gov.br
Junali Damasceno Ferreira
Procuradora Municipal
Tel.: (35)3690-1826
Email: junali.ferreira@varginha.mg.gov.br
Neemias Weliton de Souza
Procurador Municipal
Tel.: (35)3690-1826
Email: neemias.souza@varginha.mg.gov.br
Renê Hugo de Oliveira
Procurador Municipal
Tel.: (35)3690-4231
Email: rene.oliveira@varginha.mg.gov.br
Histórico, atribuições e competências da PGM:
Procuradoria Geral do Município – PGM, é uma instituição permanente, criada pela Lei Orgânica do Município em 1990 e regida pela Lei Complementar Municipal nº 1, de 19 de dezembro de 2017, sendo essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, além do que lhe foi incumbida a tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais.
Tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica, tendo também, no desempenho de suas funções, atuação na defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, na prevenção e na solução dos conflitos e no controle prévio da constitucionalidade e da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal.
São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Pública Municipal; as representações judicial e extrajudicial do Município; e, privativamente, a execução da dívida ativa municipal, competindo-lhe:
a representação da Administração Pública Municipal, em juízo ou em processos administrativos contenciosos;
a cobrança judicial da dívida ativa municipal;
a realização de acordos judiciais ou extrajudiciais, nos termos estabelecidos em Lei;
a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Chefe do Poder Executivo Municipal;
a defesa judicial dos titulares de Secretarias e demais órgãos do Poder Executivo, dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos em comissão, em decorrência do exercício regular de suas atividades institucionais, quando evidente a correção de suas condutas, ressalvado o direito de ação regressiva pelo Município, a ser promovida pela própria PGM, se provada a culpa ou dolo do servidor, em sentença judicial transitada em julgado;
o controle da legalidade e a consultoria jurídica da Administração Pública Municipal, emitindo pareceres ou recomendações sobre a constitucionalidade de Projetos de Lei e a interpretação a ser adotada pela Administração acerca de Leis ou atos administrativos;
a elaboração de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, inclusive em mandados de segurança impetrados contra atos do Chefe do Poder Executivo e demais agentes públicos municipais;
a submissão à apreciação do Chefe do Poder Executivo acerca de propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por violação à Constituição do Estado de Minas Gerais, elaborando a respectiva inicial e demais peças pertinentes;
o assessoramento ao Chefe do Poder Executivo na elaboração dos Projetos de Lei e no trâmite dos processos legislativos;
a propositura ao Chefe do Poder Executivo da edição de normas legais, regulamentares e outras medidas jurídicas recomendadas pelo interesse público, ou para a aplicação da Constituição e das Leis vigentes;
a uniformização das decisões administrativas, através da emissão de enunciados de entendimento assente da PGM, aplicáveis a toda a Administração Municipal, após a ratificação do Chefe do Poder Executivo;
opinar sobre a elaboração de minutas-padrão de instrumentos convocatórios de licitações, contratos, convênios e outros atos jurídicos de relevância patrimonial;
opinar sobre as consultas a serem formuladas pela Administração Municipal ao Tribunal de Contas do Estado;
opinar quanto ao cumprimento de decisões judiciais e à extensão dos efeitos de julgados a quem não tenha sido parte no respectivo processo;
a proposição às autoridades competentes de declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos;
a participação em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho em que o Município tenha assento, ou que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
o ajuizamento de ações civis públicas e de improbidade administrativa e demais ações ou medidas similares.
