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Prefeitura de Varginha - MG
Notícias
ABR
25
25 ABR 2012
Vigilância Sanitária estabelece prazo para gerenciamento de resíduos
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Drogarias, farmácias de manipulação, laboratórios, clínicas e hospitais terão que se adequar


A Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Varginha, estabelece o prazo para que os proprietários de farmácias de manipulação, drogarias, laboratórios, clínicas e hospitais se adequem quanto ao gerenciamento de resíduos. A data estipulada pela vigilância municipal é 1º de junho de 2012.
De acordo com a Lei n°12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Resolução n°306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, é responsabilidade dos estabelecimentos de saúde o correto gerenciamento dos resíduos gerados em seu estabelecimento, o que abrange também a disposição final adequada dos mesmos.
Segundo regras da Anvisa, a disposição inadequada desses resíduos ambientais coloca em risco e compromete os recursos naturais e a qualidade de vida das pessoas. “Estes resíduos representam um risco potencial para a saúde ocupacional e para o meio ambiente”, informou o chefe do setor de Vigilância Sanitária, Wagner Sanches.

Considerando os riscos potenciais relacionados ao gerenciamento inadequado destes resíduos, a Vigilância Sanitária alerta os serviços de saúde públicos e privados quanto ao cumprimento de tais legislações e informa também que as empresas que recolhem os resíduos de serviços de saúde devem ser licenciadas junto aos órgãos ambientais devendo o estabelecimento de saúde requerer comprovação do licenciamento.
Wagner Sanches explica que “o desrespeito ao disposto nas regulamentações configura infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis”. O responsável pela vigilância ainda explica que a equipe elabora plano de trabalho para visitar os estabelecimentos e verificar o cumprimento da Lei e Resolução a partir do dia 1º de junho.
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