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DECRETO Nº 12.688, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 1.710.000.3210.0048 – SES RES 11.059/2025 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
VALOR: 300.000,00

TOTAL: 300.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1710, código de aplicação 1.710.000.3210.0048, transferência de recursos POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:
1710 - Transferência Especial dos Estados

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.710.000.3210.0048 – SES RES 11.059/2025 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

RECEITA:
2.4.2.9.99.0.1.00.00.33 - SES RESOLUÇÃO 11.059/2026 - INVESTIMENTO (731)

CONTA BANCÁRIA:
1034 - BRASIL SES RES 11.059/2026 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO HOSPITALAR, Ag. 032-9 C/C 106.762-1

RECEITA ARRECADADA                               300.000,00
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                        0,00
(=) EXCESSO APURADO                              300.000,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                         0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO         300.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                 0,00