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DECRETO Nº 12.706, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2025, da fonte de recurso nº 2500.000.1002.0000, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.510 de 23/12/2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 861.645,00 (oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE      ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                                        VALOR
24    2500.000.1002.0000  16.01   10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                          44.90.52 Obras e Instalações                                    85.800,00

25   2500.000.1002.0000  16.01   10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                         44.90.52 Equipamento e Material Permanente        775.845,00
TOTAL R$                                                                                                                          861.645,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2025, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de setembro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV




ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO Nº 2500.000.1002.0000
Conta: 55.139-2 – Banco do Brasil

Saldo bancário em 31/12/2025                       21.801.759,06
(-) Restos a pagar                                             3.820.441,35
(=) Superávit Apurado                                     17.981.317,71
(-) Valor utilizado                                               6.100.000,00
(-) Valor do presente Decreto                              861.645,00
(=) Saldo remanescente em 21/09/2026         11.019.672,71