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DECRETO Nº 12.687, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 5.823.646,29 (cinco milhões, oitocentos e vinte e três mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e nove centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (047)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 558.287,25

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (085)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 304.177,54

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.002 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URB.
15.122.5090 - 2485
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (478)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 747.756,88

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO E ÁREAS DESTINADOS A PRÁTICA ESPORTIVA (640)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 292.603,86

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 - 2485
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (665)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 437.916,57

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2485
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (691)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 371.232,74

02.062.7015 - 2531
3.3.90.91.00 PRECATÓRIOS JUDICIAIS (709)
Recurso: 2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 3.111.671,45

TOTAL: 5.823.646,29

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO



FONTE DE RECURSO:
2501 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.501.000.0000.0000 SUPERÁVIT - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

CONTA BANCÁRIA:
107 - BRASIL IPTU, Ag. 032-9 C/C 15.163-7
9794 - BRASIL LC 176/2020 ADO, Ag. 032-9 C/C 283.142-2
4 - CEF MOVIMENTO, Ag. 0163 C/C 574.434.357-8

Saldo Bancário em 31/12/2025                         16.181.458,30
(-) RESTOS A PAGAR                                        4.456.044,85
(=) SUPERÁVIT APURADO                             11.725.413,45
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                  3.345.731,08
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO              5.823.646,29
(=) SALDO REMANESCENTE                           2.556.036,08