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DECRETO Nº 12.627, DE 19 DE MAIO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.538/2026.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 1º da Lei nº 7.538 de 06 de abril de 2026, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a saber:

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 - 2679
3.1.71.70.00 GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (733)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 5.181,82

20.122.6300 - 2679
3.3.71.70.00 GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (734)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 4.545,45

20.122.6300 - 2679
4.4.71.70.00 GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (735)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 2.272,73

TOTAL: 12.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a saber:

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 - 2485
3.3.90.36.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (528)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 5.181,82

20.605.6300 - 2499
3.3.90.30.00 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS SUSTENTÁVEIS (549)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 4.545,45

20.605.6300 - 2499
3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS AGRÍCOLAS SUSTENTÁVEIS (550)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 2.272,73

TOTAL: 12.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 19 de maio de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO