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Prefeitura de Varginha - MG
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Atualizado em: 14/05/2026 às 16h43
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LEI ORDINÁRIA Nº 7558, 05 DE MAIO DE 2026
Assunto(s): LOA
Em vigor
LEI N° 7.558 DE 05 DE MAIO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE CÓDIGOS DE RECEITAS PREVISTAS NA LEI Nº 7.510, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º Ficam alteradas a classificações das seguintes receitas previstas no Anexo 2 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA, da Lei nº 7.510, de 23 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA), que passa a vigorar com a seguinte redação:

Entidade                                                                                  Descrição                                                              Código
01 – Prefeitura                        CONC. PERM. AUT. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB – PRINC              13110211
01 – Prefeitura                       CONC. PERM. AUT. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB-M/J                       13110212
01 – Prefeitura                       CONC. PERM. AUTO. CES. DO DIR. USO BENS IMOV. PUB-D/A                    13110213
01 – Prefeitura                       CONC. PERM. AUTO. CES. DIR. USO BENS IMOV. PUB-D(A-M/)                    13110214
01 – Prefeitura                       REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRINCIPAL                         13210111
15 – Fundação Cultural         REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRINCIPAL                         13210111
18 – Guarda Municipal          REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRINCIPAL                         13210111
22 – Semul                            REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRINCIPAL                         13210111
16 – Fundação Hospitalar     REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRINCIPAL                         13210111
01 – Prefeitura                      REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – MULTAS/JUROS                 13210112
01 – Prefeitura                     REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – DÍVIDA ATIVA                       13210113
01 – Prefeitura                     REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DIV.                                       13210114
                                            AT. – MULTAS/JUROS

Art. 2º Fica incluída a classificação da seguinte receita, no Anexo 2 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA, da Lei nº 7.510, de 23 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA):

     Entidade                                                        Descrição                                                                      Código
01 - Prefeitura      REMUNERAÇÃO DE DESPESAS BANCÁRIOS – SALÁRIO EDUCAÇÃO            13210121

Art. 3º Não haverá alteração de valores, nem tampouco mudança na fonte de recurso, previstas no Anexo 2 – RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA, da Lei nº 7.510, de 23 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de maio de 2026; 143° da Emancipação Político Administrativa do Município.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 7510, 23 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. 23/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 7330, 12 DE DEZEMBRO DE 2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025. 12/12/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 7219, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 28/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 6934, 23 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. 23/12/2021
DECRETO Nº 10212, 28 DE JANEIRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. 28/01/2021
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