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PORTARIA Nº 22.866, DE 10 DE ABRIL DE 2026.



READAPTA SERVIDOR EM FUNÇÃO ADEQUADA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os § 2º e § 3º do artigo 28 da Lei Municipal nº 2.673/1995 e Decreto Municipal nº 11.727/2023;

R E S O L V E :

Art. 1º READAPTAR o servidor CLEUBER DE SOUZA CARDOSO, em caráter provisório, até JANEIRO/2027, para exercer o rol de atribuições funcionais constantes no Processo Administrativo nº 7.594/2025, no cargo de Auxiliar de Serviços Públicos/Readaptado, matrícula 128, sem prejuízo de seus vencimentos, em virtude de estar impossibilitado de exercer suas atividades originais, conforme apurado no referido Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24/06/2022, convalidando-se, para todos os fins, o exercício da função compatível com a limitação funcional durante esse período.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

CELSO ÁVILA PRADO
DIRETOR ADMINISTRATIVO
DO SEMUL