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PORTARIA Nº 22.611, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.



AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014 e, de acordo com as disposições constantes do Processo Administrativo nº 16.296/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido, o servidor público abaixo especificado, lotado na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestará serviço junto ao Estado de Minas Gerais, nas Unidades da Polícia Civil:

MATRÍCULA             SERVIDOR                                               CARGO                               NÍVEL
29.863-5             Matheus Cunha Martins       Auxiliar de Serviços Públicos/Capinador        E-01

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido obedecerá às disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º O servidor será cedido pelo prazo de 1 (um) mês, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/01/2025.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor cedido de volta aos seus quadros funcionais por meio de notificação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de janeiro de 2026.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO