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PORTARIA Nº 22.610, DE 08 DE JANEIRO DE 2026.



AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014 e, de acordo com as disposições constantes do Processo Administrativo nº 16.296/2025,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidos, os servidores públicos abaixo especificados, lotados na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, que prestarão serviço junto ao Estado de Minas Grais, na Unidades da Polícia Civil:

MATRÍCULA            SERVIDOR                                         CARGO                                       NÍVEL
28.963-5          Matheus de Souza               Auxiliar de Serviços Públicos/Capinador             E-01
27.146-2         Josely Fonseca da Silva       Auxiliar de Serviços Públicos/Manutenção          E-01
                                                                      e Conservação de Próprios Públicos
30.684-4         Weverson Firmino Lino         Oficial de Administração                                      E-10

Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos obedecerão às disposições estabelecidas no Convênio firmado entre as partes.

Art. 3º Os servidores serão cedidos pelo prazo de 3 (três) anos, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2028.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais por meio de notificação, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 22.316, de 09 de setembro de 2025 e, retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de janeiro de 2026.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO