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PORTARIA Nº 22.153, DE 24 DE JUNHO DE 2025.



PRORROGA O PRAZO DA PORTARIA N° 20.974/2024 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica prorrogada a Portaria n° 20.974/2024, que trata da cessão da servidora pública municipal LUCIANA CONCEIÇÃO MONTEVECHI LUZ, matrícula 14.704-4, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, para prestar serviço junto ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme estabelecido no Convênio nº 40.018/2024.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida obedecerá às disposições estabelecidas no Convênio n° 40.018/2024.

Art. 3º A referida prorrogação será pelo período compreendido entre 01/07/2025 a 30/06/2026.

Art. 4º O Município poderá, por interesse público, requisitar a servidora de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de junho de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO