Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.278, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 8.322.297,21 (oito milhões trezentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e um centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2576
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (210)
Recurso: 2.621.000.0000.0111 SUPERAVIT - SES RES 7924/21 RCPD FOMENTO

VALOR: 70.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (289)
Recurso: 2.540.000.1070.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 5.356.498,75

12.361.2300 - 2591
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (291)
Recurso: 2.540.000.1070.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 114.233,31

12.361.2300 - 2592
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (294)
Recurso: 2.540.000.0000.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 523.452,17

12.361.2300 - 2592
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (296)
Recurso: 2.540.000.0000.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 68.969,68

12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (305)
Recurso: 2.540.000.1070.0002 SUPERAVIT – PRÉ-ESCOLA

VALOR: 2.189.143,30

TOTAL: 8.322.297,21

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO