DECRETO Nº 12.276, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.501 - Outros Recursos não Vinculados.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.759 - Recursos Vinculados a Fundos.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 15.911.828,07 (quinze milhões novecentos e onze mil oitocentos e vinte e oito reais e sete centavos), a saber:
08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.005.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.241.4080 - 2632
3.3.50.41.00 CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO (446)
Recurso: 2.501.000.0000.0011 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VALOR: 676.000,00
08.241.4080 - 2633
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS DO IDOSO (447)
Recurso: 2.501.000.0000.0011 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VALOR: 10.503,95
08.241.4080 - 2633
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PARA DEFESA DO DIREITOS DO IDOSO (449)
Recurso: 2.501.000.0000.0011 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
VALOR: 96.000,00
09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.39.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (515)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 15.000.000,00
10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 - 2497
4.4.90.93.00 MANUTENÇÃO, CONSERV. E INFRAEST. DAS ESTRADAS VICINAI (758)
Recurso: 2.710.000.3210.0016 SUPERÁVIT - SEAPA FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
VALOR: 67.324,12
13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.001 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
4.4.90.52.00 CONSERVAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (641)
Recurso: 2.759.000.0000.0002 SUPERÁVIT - FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
VALOR: 20.000,00
23.695.6400 - 2524
3.3.50.41.00 FOMENTO COMÉRCIO LOCAL, TURIS. LOCAL E CIRC. TURIST. (642)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 42.000,00
TOTAL: 15.911.828,07
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo dos Anexo I e II do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 02 de janeiro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CONTAS BANCÁRIAS
CÓDIGO NOME AGÊNCIA CONTA SALDO DEZ/2024
0001 BRASIL MOVIMENTO 032-9 5.566-2 10.794.077,21
0004 CEF MOVIMENTO 0163 600.002-5 58.839.475,08
0008 BRASIL ITR 032-9 6.882-9 15.941,29
0046 BRASIL FPM 032-9 5.572-7 2.859.899,81
0093 ITAU MOVIMENTO 3178 08129-9 375.628,28
0107 BRASIL IPTU 032-9 15.163-7 838.312,05
9142 BRASIL FUNDO MUN DE TRÂNSITO 032-9 18.932-4 189,33
9186 BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL 032-9 46.798-7 254.395,66
9276 BRASIL IPVA 032-9 63.298-8 347.958,97
9277 BRASIL ICMS 032-9 63.296-1 3.489.520,54
9290 BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO 032-9 63.232-5 110.714,41
9362 CEF POUPANÇA 0163 142.659-0 469.153,21
9427 CEF ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0163 100-3 177.852,98
9443 SANTANDER FOLHA DE PAGAMENTO 3344 45000006-7 24.260.299,95
9445 BRASIL LEILÃO 032-9 68.774-X 18.426,12
9474 ITAU ARRECADAÇÃO TRIBUTOS 3178 04.480-0 355.571,15
9484 BRASIL PMV CARTÃO GOVERNO 032-9 66.804-4 38.679,35
9511 CEF ARREC MULTAS DE TRÂNSITO 0163 71.006-3 13.725,79
9520 SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO 3180 103.210-0 1.035.710,00
9548 BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN 032-9 10.644-5 5.785,55
9653 CEF CONCURSO PÚBLICO 0163 71.017-9 65.343,71
9664 SANTANDER ARRECADAÇÃO DE
TRIBUTOS (PIX) 3344 45000007-4 747.871,62
9682 BRASIL AC JUD REP IMP AMB ROMP
BRUMADINHO 032-9 90.758-8 130.702,43
9717 BRASIL FUNDO ESPECIAL 032-9 10.463-9 129.015,70
9719 CEF FUND MUN SANEAMENTO
BÁSICO 0163 71.007-1 386.386,30
9821 BRASIL RESOLUÇÃO 12 SEGOV 032-9 95.390-3 41.600,58
TOTAL BANCOS 105.802.237,07
( - ) RESTOS A PAGAR 27.705.238,00
( = ) SUPERÁVIT 78.096.999,07
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO 15.042.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE 63.054.999,07