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PORTARIA Nº 21.946, DE 14 DE ABRIL DE 2025.



AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica cedido o servidor público municipal abaixo especificado, pertencente ao quadro da Administração Direta, para prestar serviços junto ao Instituto Mineiro de Agropecuária, conforme estabelecido no Acordo de Cooperação Técnica/ Processo nº 2370.01.0026380/2021-95.
 

MATRÍCULA	SERVIDOR	CARGO	NÍVEL
30.043-5	Tiago de Jesus Carvalho	Auxiliar de Serviços Públicos/Obras Diversas/ Readaptado	E-01

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas no Acordo de Cooperação Técnica/Processo nº 2370.01.0026380/2021-95.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o servidor de volta ao seu quadro funcional de acordo com o disposto no Acordo de Cooperação Técnica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO