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PORTARIA Nº 21.865, DE 14 DE MARÇO DE 2025.



AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal c/c arts. 143 e 144, ambos da Lei Orgânica do Município e de acordo com as disposições constantes do Processo Administrativo nº 7.133/2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica autorizada a renovação da cessão à CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE VARGINHA/MG, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA – CASSERV, dos seguintes servidores públicos municipais:

SERVIDOR                                                                             MATRÍCULA
CLÁUDIO BORGES DO ESPÍRITO SANTO                            15.791-0
VÍTOR LÚCIO DA SILVA                                                          15.785-6

§ 1° A cessão de que trata o caput do presente artigo vigorará pelo período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2028.

§ 2º Caso o mandato da diretoria da CASSERV se encerre antes da data mencionada no § 1º deste artigo, assim como em havendo a exoneração, demissão ou aposentadoria dos servidores públicos, a presente Portaria perderá sua vigência.

Art. 2º Aplicam-se à presente cessão as disposições avençadas no Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021 e no 1º Termo Aditivo, constantes dos autos do Processo Administrativo nº 7.133/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de março de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO