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DECRETO Nº 12.277, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.940.400,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil e quatrocentos reais), a saber:

02.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.001 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO
04.131.7700 - 2436
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS ATOS E (002)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 86.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (061)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 600.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (104)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 150.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2576
3.3.90.85.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (757)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 1.380.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.004 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5300 - 2514
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (531)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 596.400,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.003 TERMINAL AEROVIÁRIO
23.781.6400 - 2525
4.4.90.52.00 MANUTENÇÃO DO TERMINAL AEROVIÁRIO (658)
Recurso: 1.500.000.0000.1111 RECURSO NÃO VINCULADO - EMENDAS IMPOSITIVAS

VALOR: 98.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.542.6200 - 2647
3.3.50.41.00 CONSERVAÇÃO DO ABRIGO PARA O BEM ESTAR ANIMAL (709)
Recurso: 1.500.000.0000.1111 RECURSO NÃO VINCULADO - EMENDAS IMPOSITIVAS

VALOR: 30.000,00

TOTAL: 2.940.400,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.940.400,00 (dois milhões, novecentos e quarenta mil e quatrocentos reais), a saber:

02.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.001.001 SEGOV E DEPEND. DO PREFEITO
04.122.7700 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (011)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 86.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2533
3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS (072)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 600.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (100)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 150.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2576
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (210)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 1.380.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.004 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5300 - 2514
3.3.90.30.00 GERENCIAMENTO DA FROTA E OFICINA MECÂNICA (526)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 596.400,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.001 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
3.3.90.39.00 CONSERVAÇÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (639)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 98.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.542.6200 - 2647
3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO DO ABRIGO PARA O BEM ESTAR ANIMAL (710)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 30.000,00

TOTAL: 2.940.400,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de janeiro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO