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DECRETO Nº 12.264, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2024 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.565.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2536
4.4.30.41.00 SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (749)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRACÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (748)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 102.000,00

04.122.7300 - 2506
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (097)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 182.000,00

04.122.7300 - 2506
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (097)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 182.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 464.000,00

10.302.1500 - 2571
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (186)
Recurso: 1.600.000.0000.2001 FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA

VALOR: 600.000,00

10.302.1500 - 2574
3.3.90.14.00 MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD (204)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 5.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.14.00 GESTÃO DO ENSINO (312)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 10.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.605.6300 - 2499
3.3.90.39.00 APOIO AO CMDRS-CONSELHO MUNIC. DESENV. RURAL SUST. (555)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

TOTAL: 1.565.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.565.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil reais), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.90.93.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (065)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRACÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (088)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 182.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
3.3.90.30.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (175)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 244.000,00

10.301.1400 - 2682
3.3.90.32.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (176)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 110.000,00

10.301.1400 - 2682
3.3.90.39.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (178)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 30.000,00

10.301.1400 - 2682
3.3.90.40.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (179)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA À SAÚDE

VALOR: 80.000,00

10.302.1500 - 2571
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (195)
Recurso: 1.600.000.0000.2001 FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA

VALOR: 600.000,00

10.304.1060 - 2558
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (109)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 5.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (305)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 10.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.002 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URB.
15.122.5300 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (482)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

VALOR: 284.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.122.6300 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (527)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 10.000,00

TOTAL: 1.565.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO