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DECRETO Nº 12.262, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 8.890.000,00 (oito milhões oitocentos e noventa mil reais), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (276)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 2.250.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (292)
Recurso: 1.540.000.1070.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 300.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2592
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (305)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 2.600.000,00

12.361.2300 - 2592
3.1.90.13.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (306)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 25.000,00

12.361.2300 - 2592
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (309)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 800.000,00

12.361.2300 - 2592
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (310)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO

VALOR: 530.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (343)
Recurso: 1.500.000.1001.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 1.500.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (345)
Recurso: 1.500.000.1001.0001 CRECHE

VALOR: 380.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (346)
Recurso: 1.500.000.1001.0001 CRECHE

VALOR: 480.000,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.001 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.122.6400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (607)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 5.000,00

23.122.6400 - 2485
3.1.90.94.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (609)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 20.000,00

TOTAL: 8.890.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, detalhados por códigos de aplicação, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO