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DECRETO Nº 12.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.394.520,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil quinhentos e vinte reais), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.600.000.0000.1009 INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE

VALOR: 280.000,00

10.301.1400 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (161)
Recurso: 1.604.000.0000.0001 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

VALOR: 370.000,00

10.301.1400 - 2645
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL (168)
Recurso: 1.600.000.0000.1004 CUSTEIO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL

VALOR: 300.000,00

10.302.1500 - 2576
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (209)
Recurso: 1.600.000.0000.2002 TETO MUN REDE SAÚDE MENTAL – RSME

VALOR: 244.520,00

10.305.1060 - 2656
3.1.90.11.00 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (142)
Recurso: 1.604.000.0000.0002 AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

VALOR: 200.000,00

TOTAL: 1.394.520,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, detalhados por códigos de aplicação, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO