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Atualizado em: 31/03/2025 às 10h59
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DECRETO Nº 12259, 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 950.771,49 (novecentos e cinquenta mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (247)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

VALOR: 209.749,29

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (241)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

VALOR: 491.639,34

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

VALOR: 249.382,86

TOTAL: 950.771,49

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1605, código de aplicação 1.605.000.0000.0000, transferência de recursos PISO DA ENFERMAGEM, com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I


CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO




FONTE DE RECURSO:
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

RECEITA:
1.7.1.3.50.1.1.00.00.11 - FNS PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM (527)

CONTA BANCÁRIA:
9823 - CEF FNS PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, Ag. 0163 C/C 624.022-0


RECEITA ARRECADADA                                                  11.186.305,09
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                                               0,00
(=) EXCESSO APURADO                                                11.186.305,09
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                10.235.533,60

Decreto 11.930/2024                                                          1.876.191,65
Decreto 11.964/2024                                                          1.045.698,88
Decreto 11.992/2024                                                          1.001.939,00
Decreto 12.025/2024                                                            859.178,63
Decreto 12.071/2024                                                            855.174,97
Decreto 12.109/2024                                                            894.984,77
Decreto 12.139/2024                                                            900.129,19
Decreto 12.169/2024                                                            926.584,21
Decreto 12.199/2024                                                            924.880,81
Decreto 12.235/2024                                                            950.771,49
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                               950.771,49
(=) SALDO REMANESCENTE                                                       0,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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