DECRETO Nº 12.259, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 950.771,49 (novecentos e cinquenta mil setecentos e setenta e um reais e quarenta e nove centavos), a saber:
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (247)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
VALOR: 209.749,29
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (241)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
VALOR: 491.639,34
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.605.000.0000.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
VALOR: 249.382,86
TOTAL: 950.771,49
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1605, código de aplicação 1.605.000.0000.0000, transferência de recursos PISO DA ENFERMAGEM, com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1.605.000.0000.0000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
RECEITA:
1.7.1.3.50.1.1.00.00.11 - FNS PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM (527)
CONTA BANCÁRIA:
9823 - CEF FNS PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, Ag. 0163 C/C 624.022-0
RECEITA ARRECADADA 11.186.305,09
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 0,00
(=) EXCESSO APURADO 11.186.305,09
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 10.235.533,60
Decreto 11.930/2024 1.876.191,65
Decreto 11.964/2024 1.045.698,88
Decreto 11.992/2024 1.001.939,00
Decreto 12.025/2024 859.178,63
Decreto 12.071/2024 855.174,97
Decreto 12.109/2024 894.984,77
Decreto 12.139/2024 900.129,19
Decreto 12.169/2024 926.584,21
Decreto 12.199/2024 924.880,81
Decreto 12.235/2024 950.771,49
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 950.771,49
(=) SALDO REMANESCENTE 0,00