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DECRETO Nº 12.258, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 67.523,84 (sessenta e sete mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.600.000.0000.0505 TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B MANUT - ASPS - LEITOS RETAGUARDA-UTI

VALOR: 323,84

10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.600.000.0000.2004 FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA

VALOR: 67.200,00

TOTAL: 67.523,84

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1600, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.600.000.0000.0505 - TRANSF. FDO/FDO REC SUS GOV FED - B MANUT - ASPS - LEITOS RETAGUARDA - UTI

RECEITA:
1.7.1.3.50.2.1.00.00.16 - TETO MUN LEITOS DE RETAGUARDA UTI (186)

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 032-9 C/C 624.020-4


RECEITA ARRECADADA                                              844.323,84
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                            840.000,00
(=) EXCESSO APURADO                                                    323,84
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                                       0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                               323,84
(=) SALDO REMANESCENTE                                                0,00




ANEXO II


CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.600.000.0000.2004 - FNS TETO MUNICIPAL PROGRAMA MELHOR EM CASA

RECEITA:
1.7.1.3.50.2.1.00.00.03 - TETO MUN PROGRAMA MELHOR EM CASA (173)

CONTA BANCÁRIA:
9586 - CEF GESTÃO PLENA – CUSTEIO, Ag. 0163 C/C 624.020-4

RECEITA ARRECADADA                                            940.800,00
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                          672.000,00
(=) EXCESSO APURADO                                           268.800,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                           201.600,00
Decreto 12.135/2024                                                   201.600,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO                        67.200,00
(=) SALDO REMANESCENTE                                              0,00