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DECRETO Nº 12.254, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2024 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º da Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 663.882,14 (seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2536
4.4.90.52.00 SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (082)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 15.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2572
3.3.71.70.00 TRANSF. DE REC. AO CONSORCIO INTERMUN. DO SAMU (200)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC.IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 2.000,00

10.302.1500 - 2573
3.3.70.41.00 TRANSF. DE RECURSOS AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE (203)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 100.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (276)
Recurso: 2.540.000.1070.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 41.052,74

12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (292)
Recurso: 1.540.000.1070.0002 PRÉ-ESCOLA
12.365.2300 - 2595
12.365.2300 – 2595

VALOR: 195.829,40

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 - 2497
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO, CONSERV. E INFRAEST. DAS ESTRADAS VICINAI (540)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 100.000,00

23.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
23.001.000 COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
04.126.7800 - 2490
3.3.90.40.00 CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZAÇÃO DA ADM. PUBLICA (734)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 210.000,00

TOTAL: 663.882,14

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 663.882,14 (seiscentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), a saber:

03.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.001.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
04.122.7100 - 2491
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (031)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 150.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (048)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 15.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2485
3.1.90.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (162)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 2.000,00

10.302.1500 - 2571
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (186)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE

VALOR: 100.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.3.90.93.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (280)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 11.477,02

12.361.2300 - 2592
3.3.90.30.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (285)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 40.138,90

12.361.2300 - 2592
3.3.90.30.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (285)
Recurso: 2.540.000.0000.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 574,92

12.361.2300 - 2592
3.3.90.39.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (287)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 927,24

12.361.2300 - 2592
3.3.90.39.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (287)
Recurso: 2.540.000.0000.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 14,98

12.361.2300 - 2592
4.4.90.30.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (289)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 1.000,00

12.361.2300 - 2592
4.4.90.51.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (290)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 1.000,00

12.361.2300 - 2592
4.4.90.51.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (290)
Recurso: 2.540.000.0000.0000 SUPERAVIT – TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 40.462,84

12.361.2300 - 2592
4.4.90.52.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (291)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 1.000,00

12.361.2300 - 2681
3.3.90.93.00 GESTÃO DO FUNDEB (303)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS

VALOR: 10.000,00

12.365.2300 - 2595
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (294)
Recurso: 1.540.000.1070.0001 CRECHE

VALOR: 123.286,24

12.365.2300 - 2595
3.3.90.30.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (296)
Recurso: 1.540.000.0000.0001 CRECHE
VALOR: 1.500,00

12.365.2300 - 2595
3.3.90.30.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (296)
Recurso: 1.540.000.0000.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 1.500,00

12.365.2300 - 2595
3.3.90.93.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (299)
Recurso: 1.540.000.1070.0001 CRECHE

VALOR: 500,00

12.365.2300 - 2595
3.3.90.93.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (299)
Recurso: 1.540.000.1070.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 500,00

12.365.2300 - 2595
4.4.90.30.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (300)
Recurso: 1.540.000.0000.0001 CRECHE

VALOR: 500,00

12.365.2300 - 2595
4.4.90.30.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (300)
Recurso: 1.540.000.0000.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 500,00

12.365.2300 - 2595
4.4.90.51.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (301)
Recurso: 1.540.000.0000.0001 CRECHE

VALOR: 500,00

12.365.2300 - 2595
4.4.90.51.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (301)
Recurso: 1.540.000.0000.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 500,00

12.365.2300 - 2595
4.4.90.52.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (302)
Recurso: 1.540.000.0000.0001 CRECHE

VALOR: 500,00

12.365.2300 - 2595
4.4.90.52.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (302)
Recurso: 1.540.000.0000.0002 PRÉ-ESCOLA

VALOR: 500,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.005 SERVIÇO DE TRAFEGO, TRANS. E TRANSP.
15.453.8100 - 2512
3.3.90.30.00 GERENC. SIST. VIÁRIO, TRANSPORTE COLET. E MOBIL. URBANA (518)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 100.000,00

23.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E INOVAÇÃO
23.001.000 COORDENAÇÃO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
04.126.7800 - 2490
3.1.90.11.00 CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA (724)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 55.000,00

04.126.7800 - 2490
3.1.90.13.00 CIDADE INTELIGENTE E MODERNIZAÇÃO DA ADM. PÚBLICA (725)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VALOR: 5.000,00

TOTAL: 663.882,14

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2024.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO