DECRETO Nº 12.252, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 5.534.000,00 (cinco milhões quinhentos e trinta e quatro mil reais), a saber:
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (241)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC
VALOR: 2.034.000,00
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.600.000.0000.2005 TETO MAC/FAEC
VALOR: 3.500.000,00
TOTAL: 5.534.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1600, código de aplicação 1.600.000.0000.2005, transferência de recursos TETO MAC/FAEC, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de dezembro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.600.000.0000.2005 - TETO MAC/FAEC
RECEITA PREVISÃO ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.52 - REND CEF TETO MAC FAEC (127) 2.434.000,00 2.108.135,06
1.7.1.3.50.2.1.00.00.04 - TETO MAC FAEC GESTÃO
PLENA DA SAÚDE (174) 63.249.000,00 68.902.829,70
1.7.1.3.50.2.1.00.00.05 - FAEC NEFROLOGIA (175) 7.003.000,00 5.345.621,40
1.7.1.3.50.2.1.00.00.06 - FAEC CADEIRAS DE RODAS (176) 110.000,00 148.491,87
1.7.1.3.50.2.1.00.00.07 - FAEC TRANSP. ÓRGÃOS, TECIDOS E
CÉLULAS (177) 57.000,00 31.888,94
1.7.1.3.50.2.1.00.00.08 - FAEC TRATAMENTO DOENÇA MACULAR
(178) 5.000,00 74.187,48
1.7.1.3.50.2.1.00.00.09 - FAEC HEMODINÂMICA EM ATENDIMENTO
DE URGÊNCIA (179) 707.000,00 658.119,85
1.7.1.3.50.2.1.00.00.10 - FAEC DIAGNOSTICO TROMBOFILIA EM
GESTANTE (180) 5.000,00 12.255,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.11 – FAEC TRATAMENTO/DIAGNOSTICO
ONCOLOGIA (181) 1.200.000,00 2.667.193,02
1.7.1.3.50.2.1.00.00.12 - FAEX OPME NÃO RELACIONADA AO
ATO CIRÚRGICO (182) 15.000,00 0,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.13 - FAEC QUALISUS CARDIO (183) 5.134.000,00 0,00
1.7.1.3.50.2.1.00.00.14 - FAEC REDUÇÃO FILAS DE CIRURGIAS
ELETIVAS (184) 255.000,00 1.730.234,57
1.7.1.3.50.2.1.00.00.17 - FAEC ALTA COMPLEXIDADE EM
CARDIOLOGIA (532) 0,00 4.895.663,53
1.7.1.3.50.2.1.00.00.19 - FAEC PRÉ CIRÚRGICO (535) 0,00 22.498,25
1.7.1.3.50.2.1.00.00.20 - FAEC CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA
(541) 0,00 469.652,37
1.7.1.3.50.2.1.00.00.21 - FAEC CIRURGIA BARIÁTRICA (574) 0,00 13.888,57
TOTAL 80.174.000,00 87.080.659,61
EXCESSO APURADO 6.906.659,61
( - ) DEC. 12.207 1.363.229,03
( - ) DEC 12.252 5.534.000,00
( = ) SALDO RESTANTE 9.430,58